| Título: |
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LEI Nº 11.775 29/05/1995 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Autoriza a regulamentaçao de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Municipio de Sao Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/05/1995 p. 1-2 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 136/1994 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.319/2002 - Regulamenta o art. 7º desta Lei (areas contaminadas). (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 17.734/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 36.868/1997 - Cria a Coordenadoria Geral de Combate a Implantaçao Irregular ou Clandestina de Parcelamento do Solo no Municipio de Sao Paulo.
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| Alterações: |
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Lei 13.428/2002 - Altera dispositivos desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auto de regularizaçao /art.15; art.16/ - Comissao de Edificaçoes e Uso de Solo /art.35/ - Desdobro de lote - Fiscalizaçao /art.38/ - Imovel particular - IPTU /art.31/ - Irregularidade - Laudo tecnico /art.10/ - Loteamento irregular - Parcelamento do solo irregular - Prazo /art.34/ - Recurso /art.34/ - Regularizaçao - Requerimento /art.9º/ - Urbanismo |